Seu filho brilha nas redes sociais. A Justiça está de olho.
Desde março de 2026, perfis que geram renda com a imagem de menores precisam de Alvará Judicial obrigatório. A internet não é mais terra sem lei.
A popularmente conhecida "Lei Felca" (Lei nº 15.211/2025) exige que contas comerciais protejam a saúde, os estudos e garantam a blindagem patrimonial da criança — depositando de 20% a 30% dos ganhos em poupança. Se o perfil do seu filho tem publis ou recebidos, o Alvará é obrigatório pelas regras do CNJ.
Risco de bloqueio
Plataformas como Instagram e TikTok realizam varreduras automáticas. Perfis irregulares recebem notificação e têm apenas 20 dias para apresentar o protocolo do pedido. O descumprimento gera bloqueio integral da conta no Brasil e corte da monetização.
Principais dúvidas sobre o ECA Digital
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